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Juízes alertam: Criminalização do stealthing carece de debate aprofundado
O Conselho Superior da Magistratura (CSM) alertou a Assembleia da República que a criminalização do "stealthing", proposta pelo PAN, "carece de aprofundado debate jurídico" para que seja encontrada uma solução que evite "sucessivas alterações
By: noticiasaominuto
- Jan 04 2025
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